Como as apostas online regime jurídico não agradam a todos, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), do Turismo de Portugal, recebeu durante o mês de fevereiro sugestões para alterar a lei do jogo online, que está em vigor em Portugal desde abril de 2015.

Muito ativa na luta por uma lei diferente, a Associação Nacional de Apostadores Online (ANAon) aproveitou esta oportunidade para sugerir e reivindicar algumas mudanças nas apostas online regime jurídico. O organismo publicou as sugestões no seu site.

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Alterações recomendadas nas apostas online regime jurídico

A ANAon recomendou ao SRIJ três alterações nas apostas online regime jurídico, nomeadamente nos artigos 5º, 37º e 90º:

  • Artigo 5º, pontos a 5 a 9: não limitar a oferta legal, pois isso pode levar à procura de casas de apostas ilegais.
  • Artigo 37º, ponto 5 – não aceitar a inscrição de apostadores, sem antes se verificar a identidade do utilizador , e limites de depósitos e de levantamentos.
  • Artigo 90º – alteração da base de incidência de impostos, para que esta seja uma percentagem do montante de receita bruta anual.

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Dois pontos positivos nas apostas online regime jurídico

Neste comunicado aos seus associados, a ANAon destacou ainda dois pontos nas apostas online regime jurídico:

  • Regime aberto, onde não há limites aos operadores que queiram obter licença.
  • Os jogadores mais protegidos contra fraudes ou ações dolosas por parte dos operadores. Assim, os apostadores estão mais a salvo das anulações indiscriminadas de apostas, da redução de odds posteriormente ao momento da aposta, da limitação unilateral do valor da aposta e da retenção de fundos na conta impedindo o levantamento.

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Seis situações negativas no regime jurídico

Por outro lado, a ANAon identificou seis pontos negativos, nas apostas nas apostas online regime jurídico, alguns deles já identificados pelo organismo no passado, e que pretende ver alterados:

  • Os jogadores que apostavam online em grandes operadores internacionais viram-se privados de o fazer.
  • Valor das odds em Portugal, para um mesmo evento, são bastante inferiores comparativamente a outros pequenos e duvidosos de outros países, como Reino Unido e Malta.
  • Pouca oferta dos operadores licenciados em Portugal, quer em termos de apostas e desportos.
  • Os apostadores procuram melhores alternativas à oferta legal.
  • Apesar de estarem aprovadas, ainda não foi emitida qualquer licença para as apostas desportivas cruzadas.
  • O sexto ponto destacado pela ANAon sobre nas apostas online regime jurídico estava relacionado com a inexistência de uma rede de póquer entre os operadores licenciados em Portugal, situação que, de acordo com o organismo, já foi resolvida.

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